Termos de Uso do MiniPCP
Introdução
Bem-vindo ao MiniPCP! Estes Termos de Uso regem o uso do nosso software de planejamento e controle de produção. Ao utilizar o MiniPCP, você concorda com os presentes termos e condições. Por favor, leia-os atentamente.
Definições
2.1. MiniPCP: Software de planejamento e controle de produção desenvolvido para atender às necessidades da pequena indústria, oferecendo recursos para o controle da produção e outros setores da empresa.
2.2. Desenvolvedora: EFX Tecnologia e Suporte em Informática Ltda, pessoa jurídica registrada no CNPJ sob o número 11.063.892/0001-96, responsável pelo desenvolvimento, propriedade intelectual e licenciamento do MiniPCP.
2.3. Assinante: A entidade, seja uma pessoa física ou jurídica, que contrata a licença do MiniPCP. O Assinante é responsável pela contratação e pagamento das assinaturas.
2.4. Administrador: Pessoa designada pelo Assinante para gerenciar o uso do MiniPCP, incluindo a gestão de Usuários e configurações do sistema.
2.5. Usuário: Pessoa vinculada ao Assinante que utiliza o MiniPCP. Os Usuários são adicionados e gerenciados pelo Administrador e têm acesso ao sistema conforme as permissões definidas.
2.6. Licença: Direito concedido ao Assinante para utilizar o MiniPCP conforme os termos de uso estabelecidos.
Licenciamento e Uso
3.1. O MiniPCP é disponibilizado por meio de assinatura mensal.
3.2. O período de avaliação gratuita de dois meses está disponível apenas para novos assinantes. Nenhuma cobrança será feita durante este período.
3.3. Após o período de avaliação, se o Assinante não manifestar desejo de cancelar, a cobrança mensal será iniciada.
3.4. A licença básica inclui 5 conexões simultâneas. Conexões adicionais podem ser adquiridas separadamente.
Cancelamento e Rescisão
4.1. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem vinculação a contratos de fidelidade. O valor proporcional ao período de uso será cobrado até a data de cancelamento.
4.2. Em caso de cancelamento, a licença expira, e o sistema deixará de funcionar. Os dados permanecem sob controle do Assinante e podem ser extraídos diretamente do servidor de dados.
4.3. Nos reservamos o direito de cancelar a licença do MiniPCP a qualquer momento, sem aviso prévio, caso sejam identificadas violações aos termos de uso ou uso indevido do software e dos serviços a ele vinculados.
4.4. Em caso de litígio entre as partes, a licença será revogada imediatamente de forma incontestável e definitiva.
Instalação e Suporte
5.1. No início da vigência da assinatura, criaremos um grupo exclusivo no Telegram, onde serão adicionados o administrador e os usuários por ele designados.
5.2. O Assinante concorda em manter contas no Telegram para o seu administrador e para os usuários por ele designados para acesso ao grupo de suporte.
5.3. Nosso suporte técnico está disponível em dias úteis das 9h às 18h, exclusivamente no grupo de Telegram. A resolução de problemas segue o modelo de Melhor Esforço Possível (MEP).
5.4. Todos os serviços de suporte e instalação do MiniPCP são realizados remotamente via TeamViewer.
5.5. O Assinante concorda em instalar o TeamViewer no servidor e nos computadores onde o MiniPCP será instalado, e concorda em conceder o acesso necessário via TeamViewer para instalação e suporte técnico quando necessário.
Conduta nos Canais de Atendimento
6.1 O atendimento da nossa equipe de suporte e treinamento visa oferecer uma assistência de qualidade a todos os usuários. É essencial que a interação durante o atendimento seja mutuamente respeitosa. Qualquer forma de assédio, abuso verbal, insultos, ameaças, discriminação ou linguagem inapropriada direcionada aos representantes da Desenvolvedora não será tolerada. A violação desta cláusula acarretará o cancelamento definitivo da licença do Assinante, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Atualizações
7.1. O MiniPCP recebe atualizações periódicas incluídas no valor da assinatura.
7.2. As atualizações são manuais, exigindo o download e instalação pelo usuário. Notificações de novas versões são enviadas pelo sistema e pelos grupos de Telegram.
Segurança e Privacidade
8.1. O banco de dados do MiniPCP é instalado localmente na infraestrutura do usuário, que tem controle total sobre as medidas de segurança adotadas.
8.2. A conexão ao banco de dados é protegida por senha para evitar acesso irrestrito aos dados do sistema.
8.3. Durante a instalação, a equipe de suporte do MiniPCP auxilia na configuração de backups automáticos. Porém, é responsabilidade exclusiva do Assinante verificar que os backups estejam sendo realizados diariamente e armazenados de forma segura.
Limitações de Uso
9.1. O MiniPCP não foi projetado para acesso remoto. Todavia, a critério do Assinante, soluções alternativas podem ser exploradas e implementadas pelo profissional de TI da empresa. O Assinante concorda que quaisquer soluções alternativas implementadas são de sua inteira responsabilidade e que a equipe de suporte do MiniPCP não terá obrigação de fornecer assistência técnica para problemas relacionados a essas soluções.
9.2. O MiniPCP é fornecido com funcionalidades padrão, sem personalizações específicas para cada cliente. No entanto, oferece algumas opções de configuração para adequação aos processos da empresa.
Pagamentos e Cobranças
10.1. A cobrança mensal ocorre após o período de avaliação. O boleto de cobrança é enviado até uma semana antes do vencimento.
10.2. Se o pagamento não for identificado até três dias após o vencimento, o usuário será notificado. Persistindo a inadimplência, a licença será suspensa temporariamente e, posteriormente, desativada.
10.3. A reativação da licença requer o pagamento do valor original. Não há cobrança de multas e juros, nem negativação ou protesto.
Treinamento
11.1. Oferecemos 3 horas de treinamento gratuito online para novos assinantes.
11.2. É responsabilidade do Administrador determinar quais usuários receberão o treinamento.
11.3. O treinamento poderá ser feito em até 3 sessões de uma hora cada.
Alterações nos Termos de Uso
12.1. Nos reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificações sobre alterações serão enviadas aos assinantes.
Garantia e Responsabilidade Limitadas
13.1. O MiniPCP é fornecido com uma garantia limitada que abrange erros e defeitos de funcionamento. Durante a vigência da assinatura, a Desenvolvedora se compromete a corrigir defeitos ou problemas que impeçam o funcionamento adequado do software.
13.2. A garantia limitada não cobre danos causados por mau uso, alterações não autorizadas, instalação inadequada ou eventos fora do controle da Desenvolvedora.
13.3. A garantia limitada não abrange problemas decorrentes de soluções alternativas implementadas pelo Assinante.
13.4. O Assinante reconhece e concorda que a Desenvolvedora não oferece garantias expressas ou implícitas além da garantia limitada descrita neste documento.
13.5. O Assinante reconhece e concorda que a Desenvolvedora não será responsável por quaisquer lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer danos incidentais, consequenciais, especiais ou indiretos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do MiniPCP, mesmo que tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.
13.6. O Assinante entende que o MiniPCP é uma ferramenta de suporte à gestão e que qualquer decisão comercial tomada com base nas informações fornecidas pelo MiniPCP é de responsabilidade exclusiva do Assinante. A Desenvolvedora não assume responsabilidade por qualquer resultado, positivo ou negativo, decorrente das decisões tomadas pelo Assinante com base nas informações fornecidas pelo MiniPCP.
Foro
14.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo como o único competente, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.